DECISAO DO DISSÍDIO COLETIVO AOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING É PUBLICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Na ultima semana o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO publicou a decisão do julgamento que ocorreu no ultimo dia 11/11/2015 referente ao Dissidio Coletivo da nossa categoria. Na decisão, o Tribunal julgou os pisos salariais que seguem na decisão judicial no verso deste boletim. Uma grande vitória, mas, por uma lacuna na sentença, não constou, o percentual de reajuste salarial para os demais trabalhadores que não se enquadram nos pisos salariais estabelecidos, ou seja, o tribunal não se manifesto quanto a esses trabalhadores.

Por isso o SINTRATEL ingressou com uma medida judicial para defender os interesses desses trabalhadores chamada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que o tribunal diga o percentual de reajuste para os demais trabalhadores que não estão contemplados nos pisos salariais contido na sentença.

A sentença normativa do tribunal valerá de 17/03/2015 a 16/03/2016, ou seja, o pagamento retroativo ocorrerá a partir de marco de 2015. Ainda não há prazo para pagamento, uma vez que o tribunal ainda não se manifestou quanto a complementação da sentença para os demais trabalhadores, ou seja, os retroativos deverão serem pagos a partir de marco de 2015.

O SINTRATEL já está notificando as empresas para que a sentença seja cumprida.

Dessa forma, a nova data base da nossa categoria passaria a ser em Marco de cada ano. Porém em Assembleia Geral dos Trabalhadores ocorrida no último dia 05 de dezembro, os trabalhadores decidiram por unanimidade aprovar a data base em janeiro, uma vez que as negociações em nível nacional se dão nesta data base e o piso estadual para operador de telemarketing no estado de São Paulo tem vigência em janeiro de cada ano. O SINTRATEL já encaminhará a pauta de reivindicação ser enviada a classe patronal.

O SINTRATEL está fazendo todo o esforço para que nossa vitória judicial seja efetivada. Sabemos que a via judicial é demorada, mas a parte mais difícil já passamos. O direito é nosso!!! Agora é aguardar a manifestação do tribunal para comtemplar todos os trabalhadores e podermos exigir o cumprimento da decisão as empresas.

Tivemos VITÓRIA NOS PISOS SALARIAIS, o TRT JULGOU VALORES MÍNIMOS PARA OS DEMAIS BENEFÍCIOS, mas as empresas que já praticam valores maiores não poderão baixa-los, como por exemplo valores de VA/VR a maior, PLR, Auxilio Creche/ babá a maior. O SINTRATEL CAMPINAS E REGIAO foi o único sindicato que não aceitou o piso de R$ 788,00 e por isso conseguimos a vitória, os demais sindicatos do setor no estado de São Paulo aceitaram precarizar ainda mais a situação dos trabalhadores da nossa categoria.

Nossa história é de luta, de defesa incondicional as lutas da classe trabalhadora. Não acreditem em fofocas dos patrões, eles só querem causar desunião da nossa classe, por que assim eles saem ganhando!!! Se tiver alguma dúvida, entre em contato com o SINTRATEL CAMPINAS só lá poderá obter as informações corretas.

Estamos firmes aguardando a MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL QUANTO AO REAJUSTE DOS DEMAIS TRABALHADORES, para podermos exigir os pagamentos retroativos!!!

Quem quiser acompanham o processo é só entrar no site do TRT15: www.trt15.jus.br, ícone PJe (processo eletrônico) consulta processual: digitar o número do processo do dissídio coletivo: 0005400-31.2015.5.15.0000.

“CLÁUSULA 1ª. PISO SALARIAL Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais: a) Para os Operadores de Telemarketing (Ativo – CBO: 4223-05. Receptivo – CBO: 4223-10 e Hibrido – CBO: 4223-15), com jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais, fica estabelecido o piso salarial de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais). Não sendo permitido pagamento inferior ao piso mínimo salarial do estado de São Paulo para a função de operador de telemarketing; b) Para os Operadores de Telemarketing Técnico (Back-Office) – CBO: 4223-20 com jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais, fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.069,18 (um mil e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos); c) Para os Analistas/Autor/Monitor de Atendimento/Qualidade com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.155,88 (um mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); d) Para os Supervisores de Telemarketing com jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.752,82 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos); e) Fica consignado que os pisos salariais aqui negociados jamais poderão ser inferiores ao salário mínimo do Estado de São Paulo; f) Ao empregado admitido para as funções de outro dispensado fica assegurado o salário na função, sem consideração de vantagens pessoais. CLÁUSULA 2ª. AUXÍLIO-CRECHE / AUXÍLIO-BABÁ As empresas que tenham mais de 15 (quinze) empregadas com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não disponham de creche própria ou convênio com creches, reembolsarão suas empregadas e também os empregados que não tenham cônjuge, até o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por filho com até 24 (vinte e quatro) meses de idade, mediante comprovação. Deverão ainda os empregados apresentar o contrato de trabalho formalizado com babás. CLÁUSULA 3ª. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As EMPRESAS fornecerão aos trabalhadores que estiverem no exercício de suas atividades regulares e para os dias efetivamente trabalhados Vale-refeição ou Vale-alimentação nos seguintes valores a livre escolha do trabalhador: a) As EMPRESAS concederão o Vale-refeição ou Vale-alimentação aos funcionários com jornada de trabalho de até 36 (trinta e seis) horas semanais ou 06 (seis) horas diárias, no valor mínimo diário de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado;

https://pje.trt15.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/… 23 de 27 23/11/2015 17:27 b) As EMPRESAS concederão o Vale-refeição ou Vale-alimentação aos funcionários com jornada de trabalho superior a 36 (trinta e seis) horas semanais ou 06 (seis) horas diárias, no valor mínimo de R$ 9,00 (nove reais), por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo Primeiro: O(a) empregado(a) poderá optar pelo tíquete alimentação ou refeição, conforme suas necessidades. Parágrafo Segundo: A opção poderá ser alterada a cada 6 (seis) meses. O prazo para alteração será até o dia 10 (dez) do mês anterior à alteração. Parágrafo Terceiro: As EMPRESAS manterão refeitório de qualidade e de acordo com normas da vigilância sanitária com número de mesas e cadeiras suficientes para atender a quantidade de trabalhadores que gozam de pausa alimentação, assim como local suficiente para armazenamento (geladeira/refrigeradores) e Microondas para aquecimento da refeição dos trabalhadores. Parágrafo Quarto: O pagamento da vale-alimentação/refeição será sempre antes do consumo. Ou seja, os créditos deverão estar disponíveis ao trabalhador até o último dia do mês antecedente ao consumo, sob pena de multa de 10% do montante não creditado, a ser inserido na próxima recarga ao trabalhador prejudicado.” VIGÊNCIA Nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 867 da CLT, a presente sentença normativa terá vigência de um ano, a contar da data do ajuizamento da presente ação, ou seja, de 17/03/2015 a 16/03/2016.

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