TRABALHADORA GESTANTE DEMITIDA

É isso mesmo companheiros (as)! Por mais que o grupo motiva, venha dizendo aos quatros cantos que pelo alto poder econômico do grupo, sempre consegue manipular os fatos e se safar das irregularidades cometidas. Não é o que parece, pois por mais que a empresa minta aos trabalhadores, invente falácias. Mas com a justiça as coisas não são assim. É o que ocorreu com a companheira Verônica, trabalhadora gestante da TELLEMAX, que ao comunicar a sua gravidez a supervisão foi sumariamente demitida pela empresa.

UM ABSURDO! já que na sociedade atual empresas sérias tem a obrigação de proteção e respeito a condição dos empregados.

Segue despacho do Ilmo. Juiz de Direito da Terceira Vara do Trabalho de Campinas.

“… Diante do pedido de antecipação de tutela, passo a seguinte análise. Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a reclamante seja reintegrada ao emprego, tendo em vista que estava grávida a época da sua dispensa. Considerando-se que os documentos de fl. 22 e 24 comprovam que a reclamante estava grávida na data de 29/09/2012, data de sua dispensa, determino sua reintegração ao emprego, nos termos da Súmula 244, inciso III do C.TST. Saliento que o fato da autora estar em gozo de período de experiência contratual não lhe retira o direito a estabilidade provisória, conforme a alteração ocorrida na Súmula supra citada. Portanto, a reclamada Tellemax Consultoria em Telemarketing Ltda deverá reintegrar a reclamante Veronica Daiane Menegatti dos Santos, nos moldes de sua contratação, no prazo de 48 horas. Em observância ao inciso LXXVIII, do art. 5° da CF/88, que dispõe sobre a “razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e aos princípios que norteiam o processo do trabalho, serve(m) 1 via(s) do presente despacho como Mandado de Reintegração n.º 58/2013. Campinas, 21/01/2013.” PROCESSO 0000066-52.2013.5.15.0043

A trabalhadora foi reintegrada as suas funções na empresa na presença do Oficial de Justiça designado pela justiça Dr. Vicente, do Advogado do SINTRATEL Dr. Everson Franco, na manhã de sexta feira 01/02/2013, com a presença dos diretores do SINTRATEL CAMPINAS.

NOVA REDAÇÃO DO INCISO III DA SÚMULA 244 DO TST GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA GESTANTE MESMO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Após a edição de nova redação a súmula 244 pelo Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, órgão máximo da justiça trabalhista, as empresas não poderão mais dispensar empregadas mesmo estando no curso de contrato de experiência ou por prazo determinado. O que vinha ocorrendo com grande frequência dentro do setor de telemarketing.

De acordo com o TST, a nova redação do inciso III da Súmula 244, veio como um dos fundamentos que tem como alvo a proteção conferida a Constituição Federal tanto a trabalhadora gestante quanto ao bebê, para garantia do principio da isonomia, da dignidade da pessoa humana e proteção a maternidade

 

Segue nova Redação da Súmula 244:

 

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

FIQUE DE OLHO

NOS SEUS DIREITOS!!!