HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

homologaoHomologação é um serviço realizado no SINTRATEL em defesa dos trabalhadores. Homologação é um termo relacionado diretamente à área jurídica, é um processo de auditoria para verificar possíveis erros de cálculos e recolhimentos trabalhistas em qualquer item. Caso exista irregularidade, algum erro de calculo ou pendencia pela empresa, são realizadas ressalvas que são acompanhada pelo departamento podendo em caso de descumprimento dos prazos acordados tornar a ser um processo JURÍDICO. A homologação só é obrigatória no caso de rescisões de contratos superiores a 1 ano.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há um prazo específico para a homologação da rescisão do contrato. É estabelecido um prazo para recebimento das verbas rescisórias (incluído no artigo 477): primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado. Se a empresa em questão não pagar neste prazo, poderá ter que pagar uma multa.

Somente as empresas devem realizar os agendamentos junto a entidade. Cabe ao trabalhador se informar junto a empresa.

Homologação/TRCT

Veja quais são os documentos necessários e obrigatórios para se fazer a homologação/rescisão:

  1. Termo de rescisão de contrato em 05 vias;
  2. Carteira de Trabalho, com as devidas atualizações;
  3. Registro do empregado em livro ou ficha, com anotações também atualizadas;
  4. Comprovante do aviso prévio ou pedido de demissão devidamente assinado e datados pelo empregado e empregador;
  5. Extrato analítico do FGTS: caso não conste algum mês, levar a referida guia com cópia para o funcionário;
  6. FGTS (40%): comprovante de recolhimento da multa – Lei nº 8036/90;
  7. Chave de Conectividade Social (Comunicação de Movimentação do Trabalhador);
  8. Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
  9. Requerimento do Seguro-Desemprego;
  10. Exame médico demissional, com cópia para o sindicato;
  11. Quando houver horas extras – comissões ou outros adicionais: apresentar demonstrativo da média percebida nos últimos 12 meses, ou período inferior;
  12. Carta de justificativa de demissão;
  13. Carta de referência para o trabalhador;
  14. Preposição ou procuração do empregador: em papel timbrado e assinado.

Formas de pagamento da rescisão: em moeda corrente (dinheiro) no ato da homologação, ou cheque administrativo(visado), ou comprovante do depósito na conta do funcionário e ordem de pagamento (o banco deve ser da mesma cidade do local de trabalho);

Quando houver descontos, trazer comprovantes (faltas – folha/cartão ponto devidamente assinado pelo trabalhador), assim como qualquer outro desconto sempre com comprovação;

AGENDAMENTO: Favor agendar a homologação com antecedência.

Enviando E-mail para: homologacao@sintratelcampinaseregiao.org.br

Por Telefones: (19) 3734-1763 – Campinas/SP